Você já sabe que monitoramos sistematicamente Requisitos Legais para a Sustentabilidade e manter seu negócio compliance com seus princípios é nossa atividade. Segue PL - Projeto de Lei -  de número 5.739/2016 que tramita no congresso federal.

A proposta inclui na Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010), a obrigação de o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, inclusive domiciliares, dar tratamento adequado ao lixo que gera, diminuindo a atuação pública na coleta.

Os resíduos extraordinários terá uma nova definição, que considera os resíduos sólidos urbanos domiciliares, os resultantes de limpeza urbana e ainda os provenientes de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços que excedam 60 quilos ou 120 litros por dia, por estabelecimento. Ou seja, as empresas que se enquadrem como geradores de resíduos extraordinários, estarão sujeitos à elaboração de um plano de gerenciamento, da mesma forma que hoje já se exige dos geradores de resíduos de saneamento básico, de serviços de saúde, de mineração, de indústria da construção civil e ainda de descartes perigosos, entre outros. Oportunidade para todos. Veja aqui: https://biocicla.wordpress.com/

Os geradores residenciais que se enquadram como gerador de resíduos extraordinários, também estarão sujeitos a elaboração do PGRS. Hoje a PNRS estabelece que a responsabilidade dessa categoria cessa com a disponibilização adequada dos resíduos para a coleta ou com a devolução, sendo o poder público responsável pela destinação final.

O PL traz a argumentação de que os orçamentos dos municípios têm grande impacto ao terem que gastar com limpeza urbana, sendo que esse montante poderia ser destinado a saúde e educação.

“Segundo dados do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] de 2012, considerando-se uma amostra de 256 municípios, a despesa com manejo de resíduos sólidos urbanos corresponde, em média, a 5,3% das despesas correntes das prefeituras. Trata-se de um valor considerável no orçamento municipal”, avalia o relator da proposta.

Diversas cidades do país já iniciaram suas regulamentações da lei no sentido de diminuir a carga assumida pelos poderes públicos. “Há uma tendência nacional de proibir taxativamente que o poder público desempenhe o papel de responsabilidade exclusiva dos grandes geradores”. Mudanças vindo por ai.