Está prevista para fevereiro de 2020, a votação o Projeto de Lei 3.729/20104 que estabelece a lei geral do licenciamento ambiental, em trâmite na Câmara do Deputados.
Há discussões sobre diversos pontos neste projeto, mas há dois aspectos importantes:
- análise de Riscos Ambientais que é a identificação de situações que possam ocorrer acidentes que impactem nos aspectos sociais, ambientais e econômicos da obra;
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC), onde o empreendedor declara a atividade da sua organização e obtém a licença sem a verificação prévia do órgão fiscalizador.
Tais aspectos demostram a necessidade da gestão ambiental e dos requisitos legais (legislação ambiental, segurança do trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social) para que a atividade produtiva seja devidamente controlada. Veja o GLAS.
No caso da LAC, mesmo que o empreendimento seja de baixo impacto ambiental, o responsável precisa de ferramentas que afastem os riscos de acidentes e possam causar alterações significativas no ambiente (como a poluição, por exemplo), consequentemente multas e crimes ambientais. Há expectativa para que esta medida facilite o funcionamento de novos negócios (de baixo impacto ambiental). As declarações da LAC são baseadas na boa fé do empreendedor, por isso é importante estar atento quanto a eventuais abusos nas declarações.
A análise de riscos ambientais é fundamental no mapeamento de situações que possam causar danos ao meio ambiente. Esta atuação preventiva estabelece os controles nas operações da atividade produtiva. Tais riscos podem ser evitados pela elaboração de plano de atendimento a emergência.
Cada vez mais a legislação ambiental demonstra a importância da gestão em favor do meio ambiente, o que já é destacado pelas normas da ABNT/NBR, em especial pela ISO 14.001. A organização e os seus colaboradores precisam assumir que a segurança do seu negócio, emprego, economia regional etc. são do particular e o papel do Estado é fiscalizar tais atividades.
Marcelo Ferrucci, especialista e mentoring em legislação socioambiental, consultor Biotera em sustentabilidade
